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Lei Seca: quais são as etapas do processo administrativo?

A autuação por Lei Seca (arts. 165 e 165-A do CTB) desencadeia um rito que envolve esfera administrativa e, em alguns casos, criminal.

A Destrava CNH é um serviço privado especializado em Direito de Trânsito. Não somos DETRAN, SENATRAN, prefeitura, Polícia Rodoviária ou qualquer outro órgão público. Não emitimos CNH e não possuímos vínculo oficial com esses órgãos.

A abordagem

A fiscalização deve observar o procedimento legal. Aspectos da abordagem e do teste podem ser objeto de verificação.

Auto de infração

A autuação traz a tipificação (art. 165 ou 165-A) e o prazo para Defesa Prévia.

Fases recursais

Defesa Prévia, JARI e CETRAN compõem o percurso administrativo, cada um com prazo próprio.

Esfera criminal

Em casos de embriaguez, pode haver concomitância com a Justiça Criminal, que tramita separadamente.

Prazos

A rapidez importa: cada fase tem data limite que deve ser observada.

Veja também

Lei Seca / Bafômetro →CNH Suspensa →CNH Cassada →

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